ATA DA 9098ª. SESSÃO, EM 25 DE JUNHO DE 2009

SESSÃO ORDINÁRIA

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, reuniu-se às quatorze horas e cinquenta minutos em sessão ordinária, o Tribunal Regional Eleitoral, sob a Presidência do Senhor Desembargador Marco César. Compareceram os Senhores Juízes, Desembargador Corrêa Vianna, convocado em virtude da ausência do Desembargador Walter de Almeida Guilherme, que participava do XXIV Encontro do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, em Belo Horizonte/MG, Doutores Baptista Pereira, Paulo Alcides, Clarissa Campos Bernardo, convocada, Paulo Hamilton, convocado, Galdino Toledo Júnior e os Doutores Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional Eleitoral, e Jade Almeida Prometti, Secretária do Tribunal. Deixou de comparecer, por motivo previamente justificado, o Juiz Flávio Yarshell. Aberta a sessão, foi dispensada a leitura e aprovada a ata da sessão anterior.
Iniciando os trabalhos, o Senhor Desembargador Presidente registrou a presença no plenário do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, Suplente desta Corte na classe de Juiz Federal, e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, ex-membro deste Tribunal, dando-lhes boas-vindas.
A seguir, o Senhor Desembargador Presidente apresentou votos de pesar em razão do falecimento do Desembargador Alfredo Fanucchi Neto e da Senhora Fernanda Meirelles Pereira de Castilho Barbosa, esposa do Desembargador Regis Castilho Barbosa. À manifestação associaram-se os demais membros do Tribunal, bem como o Doutor Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, em nome da Procuradoria Regional Eleitoral. Após, o Senhor Desembargador Presidente determinou o registro das homenagens em ata e que se oficiasse às famílias enlutadas.
Em seguida, passou-se ao julgamento dos seguintes processos:

JULGAMENTOS

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 24
ORIGEM: TACIBA-SP (167ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ)
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
REVISOR: DESEMBARGADOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME
RECORRENTE(S): ALAIR ANTONIO BATISTA
RECORRIDO(S): MARCELO DE SOUZA SILVA
DECISÃO: RETIRADO DE PAUTA.

REPRESENTAÇÃO Nº 121
ORIGEM: SÃO PAULO-SP
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
REPRESENTADO(S): MAX CARD INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA.
DECISÃO: ADIADO A PEDIDO DA JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO APÓS O VOTO DO RELATOR SORTEADO QUE JULGAVA PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO Nº 126
ORIGEM: SÃO PAULO-SP
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
REPRESENTADO(S): ENCIBRA S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA
DECISÃO: ADIADO A PEDIDO DO JUIZ PAULO HAMILTON, APÓS O VOTO DO RELATOR SORTEADO QUE REJEITAVA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA TRIBUNA PELO PATRONO DA REPRESENTADA E JULGAVA PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO Nº 185
ORIGEM: SÃO PAULO-SP
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
REPRESENTADO(S): G. DE SÁ CAVALCANTE - ME
DECISÃO: ADIADO A PEDIDO DO JUIZ PAULO ALCIDES, APÓS O VOTO DO RELATOR SORTEADO JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO Nº 247
ORIGEM: SÃO PAULO-SP
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
REPRESENTADO(S): COSTA RG INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME
DECISÃO: ADIADO A PEDIDO DO JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR, APÓS O VOTO DO RELATOR SORTEADO QUE REJEITAVA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO PATRONO DA REPRESENTADA NA TRIBUNA E JULGAVA PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO Nº 297
ORIGEM: SÃO PAULO-SP
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
REPRESENTADO(S): ART ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
DECISÃO: ADIADO A PEDIDO DO JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR APÓS O VOTO DO RELATOR SORTEADO JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO Nº 329
ORIGEM: SÃO PAULO-SP
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
REPRESENTADO(S): EXITUS PLANEJ ASSESSORIA E INFORMÁTICA S/C LTDA.
DECISÃO: ADIADO A PEDIDO DA JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO, APÓS O VOTO DO RELATOR SORTEADO JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA Nº 637
ORIGEM: PINDAMONHANGABA-SP
RELATOR: JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR
INTERESSADO(S): FELIPE FRANCISCO CESAR COSTA - Nº 1216
DECISÃO: DESAPROVARAM AS CONTAS. V.U.

AÇÃO PENAL Nº 1162
ORIGEM: ORIENTE-SP (180ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA)
RELATOR: JUIZ FLÁVIO YARSHELL
REVISOR: JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR
AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL
RÉ(U)(S): ANTONIO APARECIDO MÓRIS
DECISÃO: ADIADO POR UMA SESSÃO.

RECURSO CRIMINAL Nº 2010
ORIGEM: JOANÓPOLIS-SP (92ª ZONA ELEITORAL - PIRACAIA)
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
RECORRENTE(S): PAULO AFONSO TUCCI
RECORRIDO(S): JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL
DECISÃO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2844
ORIGEM: BIRITIBA MIRIM-SP
RELATOR: JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR
INTERESSADO(S): VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS - Nº 28816
DECISÃO: DESAPROVARAM AS CONTAS. V.U.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2866
ORIGEM: SÃO PAULO-SP
RELATOR: JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR
INTERESSADO(S): VITOR RODRIGUES DE ARAUJO - Nº 56202
DECISÃO: DESAPROVARAM AS CONTAS. V.U.

RECURSO ELEITORAL Nº 32296
ORIGEM: JAGUARIÚNA-SP (333ª ZONA ELEITORAL - PEDREIRA)
RELATORA: JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "FRENTE JAGUARIÚNA MERECE MAIS"; EDITORA GAZETA REGIONAL LTDA. (JORNAL GAZETA REGIONAL)
RECORRIDO(S): DIMAS LÚCIO PIRES; LUIZ CARLOS DE CAMPOS; COLIGAÇÃO "TUDO POR JAGUARIÚNA"; EDITORA GAZETA REGIONAL LTDA. (JORNAL GAZETA REGIONAL)
DECISÃO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EDITORA GAZETA REGIONAL LTDA E, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. V.U.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 32453
ORIGEM: ÁLVARO DE CARVALHO-SP (47ª ZONA ELEITORAL - GARÇA)
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO Nº 167652.
EMBARGANTE(S): APARECIDO RODRIGUES DA ROCHA OU APARECIDO RODRIGUES ROCHA
DECISÃO: REJEITARAM OS EMBARGOS. V.U.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 32456
ORIGEM: ÁLVARO DE CARVALHO-SP (47ª ZONA ELEITORAL - GARÇA)
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO Nº 167653.
EMBARGANTE(S): DANIEL CALDEIRA MATEUS JÚNIOR
DECISÃO: REJEITARAM OS EMBARGOS. V.U.

RECURSO ELEITORAL Nº 32458
ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP (125ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
RELATOR: JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR
RECORRENTE(S): JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO CAETANO; ANNA CLEUMA LIMA BRAGA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
DECISÃO: DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.

RECURSO ELEITORAL Nº 32522
ORIGEM: PALMEIRA D'OESTE-SP (232ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA D'OESTE)
RELATOR: JUIZ FLÁVIO YARSHELL
RECORRENTE(S): VILSON PEREIRA REIS
RECORRIDO(S): JOSÉ CÉSAR MONTANARI; DORIVAL JORGE GARCIA
DECISÃO: ADIADO POR UMA SESSÃO.

RECURSO ELEITORAL Nº 32993
ORIGEM: CRAVINHOS-SP (193ª ZONA ELEITORAL - CRAVINHOS)
RELATORA: JUÍZA SILVIA ROCHA GOUVÊA
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "CRAVINHOS PRA TODOS" (DEM, PTB, PP, PRB, PDT, PRP)
RECORRIDO(S): JOSÉ FRANCISCO MATASSO FERDINANDO; JOSÉ CARLOS CARRASCOSA DOS SANTOS
DECISÃO: ADIADO POR UMA SESSÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 33005
ORIGEM: FERRAZ DE VASCONCELOS-SP (401ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS)
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO DO EXMO. SR. RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
AGRAVANTE(S): JOSEPH RAFFOUL
DECISÃO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 33383
ORIGEM: PORTO FERREIRA-SP (194ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA)
RELATOR: JUIZ BAPTISTA PEREIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO Nº 167660.
EMBARGANTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB DE PORTO FERREIRA; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE PORTO FERREIRA; DORIVAL BRAGA; JOSÉ GUSTAVO BRAGA COLUCCI; COLIGAÇÃO "POR UMA PORTO FERREIRA DE PAZ E PROSPERIDADE"
DECISÃO: REJEITARAM OS EMBARGOS. V.U.

RECURSO ELEITORAL Nº 33643
ORIGEM: SANTO ANDRÉ-SP (156ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ)
RELATORA: JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO
RECORRENTE(S): MARIA APARECIDA DA SILVA BRITO
RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 156ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANDRÉ
DECISÃO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U

Após o julgamento do último feito, o Juiz Paulo Alcides, em nome do Tribunal, pediu a palavra para saudar o Excelentíssimo Senhor Juiz Baptista Pereira, em razão de sua última participação como membro da Corte, proferindo a seguinte oração: “Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente e Corregedor, Senhores Magistrados desta Corte, douto Procurador Regional Eleitoral, Senhores advogados, prezados serventuários e funcionários, Senhoras e Senhores. Pediu-me o Senhor Presidente que saudasse o eminente Desembargador Paulo Octavio Baptista Pereira em sua última sessão, porque encerrado seu biênio como Juiz efetivo deste Tribunal. É honra não merecida porque seguramente cada um dos demais membros deste colegiado teria, por diferentes razões, melhores condições de fazer esta homenagem. Embora a transitoriedade seja anunciada, por fazer parte da lógica e da essência do sistema da Justiça Eleitoral, a despedida de um integrante desta Corte nunca deixa de ser um momento de intensa emoção. Sua Excelência tomou posse neste Sodalício no dia 27 de junho de 2007 na vaga reservada constitucionalmente ao representante da Justiça Federal, e desde logo marcou presença por sua cultura, revelada nos seus votos e nas suas falas em plenário. Sereno, dinâmico, de relacionamento agradável, sempre se mostrou gentilíssimo com os colegas, com os advogados, e com os funcionários da Casa, a todos cativando por sua simpatia pessoal. Seus votos são primorosos, caracterizando-se pelo rigor científico dos conceitos; pela profundidade no exame das questões propostas; e pela clareza na exposição. Didático, sempre explicou o porquê das coisas, jamais lançando mão de argumento de autoridade. Isso evidencia não só a preocupação de Vossa Excelência em fornecer uma prestação jurisdicional justa e de alto nível técnico, mas igualmente revela sua grande consideração para com seu jurisdicionado. Faço essa saudação de despedida, como já disse, a pedido do Senhor Presidente. Cumpro essa tarefa com grande desvanecimento, ainda que, pessoalmente, preferisse não ter de fazê-la porque o meu sincero desejo é o de que o Desembargador Paulo Octavio permanecesse conosco por mais tempo. Infelizmente a regra do egrégio Tribunal Regional Federal não permite a recondução do magistrado por mais um biênio. E assim nos resignamos. Mas o que importa, o que vale mesmo na vida é que Vossa Excelência, ao tempo em que se afasta da jurisdição eleitoral, deixa aqui uma congregação de amigos e admiradores, cultivados ao longo desses últimos dois anos. Bem sabe Vossa Excelência, pela larga experiência auferida durante sua trajetória profissional, que a Justiça Eleitoral representa uma experiência inédita em termos de celeridade e de eficácia. Por força da própria necessidade de enfrentar os problemas no momento eleitoral, à medida em que ocorrem, operou-se uma original adequação entre a necessidade de segurança do direito e de brevidade da instrução processual, com pronta solução das importantes questões que se apresentam. Encerrando esta breve saudação ao eminente Magistrado, o que faço em nome dos juízes de hoje do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, quero assegurar-lhe, Desembargador Paulo Octavio, que esta Casa sente-se enormemente envaidecida por haver tido Vossa Excelência no quadro de seus juízes efetivos. Prezado Paulo Octavio, no momento em que se encerra seu período nesta Corte, você pode ter certeza de que sua presença persistirá para sempre nesta Casa. Trabalhar em sua companhia foi uma honra para mim, a despeito de nossas divergências. A discordância em plenário é o exemplo vivo do exercício do princípio lógico e jurídico do contraditório. Cria-se o direito na discussão do fato concreto, quando se verifica que a divergência, a discussão, é uma forma de colaboração na busca da melhor solução. Tenha certeza de que sua luta em prol da moralidade não foi em vão. O seu período na Justiça Eleitoral foi marcado pela luta para ir-se além do formalismo, dando maior legitimidade ao processo eleitoral. Ao caríssimo amigo Paulo, desejo o maior sucesso na sua brilhante carreira, fazendo votos que seus objetivos se concretizem, e muitas alegrias na sua vida pessoal.”
Em seguida, foi concedida a palavra ao Doutor Alberto Lopes Mendes Rollo, que, em nome dos advogados que militam neste Tribunal, saudou o Juiz Baptista Pereira manifestando a alegria em tê-lo como representante da Justiça Federal nesta Corte. Disse que Sua Excelência sempre se pautou pela moralidade, mas com a devida obediência ao texto legal. Afirmou que o Juiz Baptista Pereira soube trilhar por esse caminho com muita ênfase e força, preocupado apenas em aplicar a lei. Ressaltou ainda que suas posições corretas, autênticas e jurídicas serviram para nortear o caminho dos advogados que atuam nesta Casa, citando com exemplo a maneira brilhante e inteligente como apreciou, na presente sessão, uma nova e complexa questão trazida à Corte, enfrentando de forma paciente e completa todas as teses trazidas pelas partes. Afirmou, por fim, que tem em comum com o Juiz Baptista Pereira os cabelos brancos e a experiência lhe permite afirmar que Sua Excelência deixou sua marca neste Tribunal e sai, no que se refere aos advogados, com um “carimbo de aprovado”.
Dando sequência às homenagens, o Doutor Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, em nome da Procuradoria Regional Eleitoral, proferiu o seguinte discurso: “Doutor Baptista Pereira, eu tinha pensado em começar esta fala de saudação diante da saída de Vossa Excelência, lembrando de um famoso discurso de Rui Barbosa. Rui Barbosa, em uma situação muito assemelhada, dirigiu-se aos partintes, homenageando os que partiam, em nome dos ficantes, os que ficavam. Mas eu me dei conta que ficante, no linguajar atual, significa coisa diversa e, sem dúvida, não espelha o tipo de relação que tivemos ao longo desse período em que Vossa Excelência esteve aqui na Casa. Então, eu vou me permitir. Eu me dou conta que as posses e despedidas são às quintas-feiras, dia em que normalmente não venho às sessões. É a primeira que eu me recordo de fazer. Eu quero aproveitar esse momento para dizer o seguinte: já que a Constituição não criou uma Justiça Eleitoral com funcionários próprios, juízes próprios, nem Ministério Público Eleitoral com promotores e procuradores próprios, então, dentro desse contexto, e somente dentro desse contexto, eu saúdo a rotatividade, o período de mandato. Portanto, Vossa Excelência hoje está aqui saindo, mas estamos todos saindo. É só uma questão de tempo. Nenhum de nós tem assento nesta Casa além do período que pode no máximo chegar a quatro anos. Mas a meditação que eu faço, evidentemente eu faço sem nenhum desprestígio à atual composição da Corte, à atual regra constitucional e legal de composição da Corte, mas me ocorre, e fiz essa meditação com a passagem de Vossa Excelência por aqui, que a Justiça Federal poderia receber um segundo assento no Tribunal Regional Eleitoral. Nós temos os assentos vindos dos egrégios Tribunais de Justiça, temos a classe dos juristas, e nós temos um só representante da Justiça Federal com assento nesta Casa, sendo que a Justiça Eleitoral tem natureza federal. Portanto, a passagem de Vossa Excelência é um argumento, a meu ver, sólido, no sentido de dizer que a Justiça Federal tem mais a contribuir com esta Casa, acrescentando, portanto, um membro. Quando dos debates que levaram à Emenda 45, essa questão chegou a ser ventilada, mas um dos óbices que foram opostos naquele ensejo, era de que se houvesse dois desembargadores federais ou dois juízes federais, se poderia ter, eventualmente, o julgamento de bloco, julgamento conjugado, etc. Mas quem disse isso jamais frequentou as sessões deste Tribunal Regional Eleitoral. Aqui, cada juiz julga de acordo com a sua consciência, de acordo com a sua convicção, independentemente da classe de origem. Aqui nós temos o primado do convencimento judicial. E me ocorre pensar, Vossa Excelência vai me permitir, que se esse argumento fosse verdadeiro, as duas autoridades federais que têm assento nesta Casa, Vossa Excelência e eu mesmo, estariam de acordo ao longo dos julgamentos. E isso aconteceu algumas vezes. Duas ou três ao que consta. Mas nem de longe foi o mote... Fica, aproveitando a despedida de Vossa Excelência, uma pequena manifestação de opinião. Mas eu quero dizer também o seguinte: acostumei-me ao estilo de Vossa Excelência nesta Corte e eu quero dizer que Vossa Excelência traz um longo catálogo de virtudes judiciais. E para não me demorar, já que é um longo catálogo, escolhi duas qualidades de Vossa Excelência que dignificam a pessoa que Vossa Excelência é. A primeira é a franqueza, a clareza na exposição do ponto de vista. Vossa Excelência vota, expressa a convicção judicial, expressa o sentimento e diz detalhadamente o porquê. Essa é uma virtude judicial excelsa. Vossa Excelência é do debate franco, é de dizer o que pensa, explica aos jurisdicionados porque decide dessa ou daquela maneira e essa é uma virtude que realmente saúdo; eu acho uma grande virtude judicial. Há quem se valha do discurso melífluo. Há quem se valha do discurso elusivo, às vezes se valendo de ocasião na qual as outras pessoas não estão na condição de responder. Mas eu digo: no mundo dos homens, a resposta sempre vem. E às vezes vem mais rápida do que se imagina. Mas esse demérito Vossa Excelência jamais teve. Vossa Excelência sempre soube trazer uma linha de atuação, sempre soube defendê-la, sempre soube corajosamente exercer essa importantíssima qualidade para o jurisdicionado. Aceite, por favor, Excelência, esse depoimento. Ao longo do período de Vossa Excelência aqui, tivemos debates intensos, francos, diretos, porque eu também sou homem da palavra direta, mas eu sempre colhi de Vossa Excelência um tratamento muito lhano, muito simpático, muito agradável, e, portanto, a passagem de Vossa Excelência por aqui, realmente, valho-me dela para justificar esse ponto de vista. Há espaço maior para a Justiça Federal nesta Corte. Vossa Excelência soube honrar este mandato que recebeu e por favor aceite a homenagem do Ministério Público Eleitoral e os votos de que os sonhos de Vossa Excelência, alguns até sabemos quais são, se concretizem.”
Em seguida, o Juiz Baptista Pereira, manifestou seu agradecimento proferindo a seguinte oração: “Senhor Presidente. Primeiro eu quero dizer a Vossa Excelência que muito me honrou, de tantas coisas aqui que me honraram, como as amizades novas, a troca de ideias, as convivências sociais, o ofício que Vossa Excelência mandou para o meu Tribunal, dizendo da finalização do mandato e indicando a minha recondução para esta Casa. Isso vai me marcar indelevelmente porque não é do meu conhecimento que esta Corte alguma vez tenha feito isso em relação aos que aqui passaram. Como eu estou na minha Corte há muitos anos, digo que nunca vi isso. É a primeira vez. Isso muito me honra. Quero dizer, eminente Paulo Alcides, que na verdade, lá no nosso Tribunal, não é regra, é um costume não sermos indicados para um segundo biênio. Sempre há a possibilidade do rodízio e as circunstâncias são as de que, daquela tênue tradição do Tribunal, que nem se compara aos 150 anos que tem a Casa de onde Vossas Excelências provêm em sua maioria, que o membro que viesse para este Tribunal seria o próximo Corregedor, e assim subsequentemente. Como há algum tempo houve uma quebra disso, por espíritos belicosos que não aceitam o resultado da maioria e querem impor as vontades que, de acordo com a sua interpretação sejam as verdadeiras, é que me fez, inclusive nesse entrepasso, ter a honra de ter vindo para cá, e como todos nós sabemos, não exclui a possibilidade de retornar, frente ao quadro que temos adiante, que não se resume numa solução rápida. Todavia, seria mais uma exceção à regra. Mas isso evidentemente está a ser deliberado pela minha Corte e o que ela deliberar eu evidentemente atenderei. O que eu queria dizer é que eu vim com duas missões para a Justiça Eleitoral e hoje eu as revelarei aqui, publicamente. Uma das missões era que nós fizéssemos com que o gabinete que era dado ao juiz federal aqui na Corte, tivesse um desempenho de eficiência desejada tal qual aos dos demais gabinetes desta Casa, onde passam juristas da classe dos advogados e juízes de primeiro e segundo graus da classe dos juízes estaduais. Então, eu vim com esse propósito porque sabíamos que esses gabinetes sempre deixavam heranças e consequentemente, perda de objeto das ações. Talvez os Senhores advogados, partes e outros juízes saibam melhor do que eu, qual era essa ideia e o que realmente ocorria aqui, nesse sentido. E a segunda missão, que foi a mais empolgante ao meu ver, foi a de que nós estreitássemos, como deve sê-lo numa Corte, o relacionamento com os demais pares, inclusive fazendo com que montássemos um gabinete no sentido de que os trabalhos do juiz federal não ficasse, como era de ocorrer, sempre à distância do próprio Tribunal Regional Eleitoral. O próprio integrante da Justiça Federal que para cá vinha, não tinha nenhum local, aqui, destinado à sua atuação. Normalmente, os processos que lhe eram distribuídos, eram enviados ao Tribunal e de lá voltavam para cá, sem qualquer nível de relacionamento ou entrelaçamento com os demais órgãos administrativos e judiciários desta Casa. E para isso, não contei só com a minha vinda; tive que contar primeiro com a Presidência do Tribunal, criando um gabinete especial no organograma de nossa Corte. Depois se transformou em Emenda Regimental, cuja discussão demorou mais de três anos. Todos nós sabemos como isso é delicado em relação a alterações dessa ordem, mas hoje, já foi aprovado. O objetivo foi exatamente fazer com que tivéssemos aqui um assento, não só na qualidade de juiz no seu plenário, mas também participarmos ativamente das atividades de natureza administrativa dentro da própria Corte. Tanto é que, com isso, foi a primeira vez que esse egrégio Tribunal, primeiro na pessoa do que também por aqui passou, Des. Paulo Henrique Barbosa Pereira, que era o nosso Presidente quando Vossa Excelência era o seu vice, e eu tive a honra de compor também esse quadro, propiciou essas alterações no sentido de nos ceder um espaço que muito nos honrou, junto com os juristas, na sala em que tivemos com os Doutores Paulo Henrique Lucon e Flávio Yarshell. E dalí, então, os trabalhos foram desencadeados e primeiramente, todo o acervo existente, ou a chamada herança, foi o primeiro mote de nossa atuação, fazendo com que esses processos fossem todos apreciados. Não me recordo de nenhum deles que tenha perdido o objeto por razão do decurso de prazo na minha atuação. Todos eles foram julgados. Contei, naqueles dias iniciais, com a inestimável colaboração dos Juízes Paulo Alcides, Nuevo Campos, Flávio Yarshell e Paulo Lucon no sentido, inclusive, de me cederem seus assessores para que fizéssemos frente às inúmeras prestações de contas que existiam no gabinete, o que seria quase impossível, naquela insipiência do trabalho inicial, vencer. Então, Suas Excelências me cederam seus assessores em detrimento de seus próprios gabinetes para que eu pudesse limpar aquela área nevrálgica que logicamente estava a atrapalhar. Contamos com essa colaboração e não temos nem como agradecê-la, porque tenho certeza que não foi dada a mim, mas à Justiça Eleitoral, da qual todos nós fazemos parte. Então, aqui eu deixo esse reconhecimento de público: sem essa atuação de cessão gratuita, cavalheira, gentil, desses pares, talvez não tivéssemos conseguido o êxito que conseguimos no findar desse mandato, que é deixar absolutamente zerado o gabinete que pertence à Justiça Eleitoral. Não há um processo que tenha que entrar em julgamento. Estamos dentro do mês. Os processos conclusos no mês estão entrando em julgamento. Não há nenhum feito que eu deixo aqui atrasado. Tanto é que eu peço perdão, inclusive. Eu deveria ter pensado melhor, mas talvez as representações que trouxe hoje, até nem deveria trazê-las, porque deveriam ser analisadas pela Corte que fica. Mas em todo caso, isso foi feito motivado por essa eficiência que demos ao gabinete. Pela primeira vez, agora sob a batuta de Vossa Excelência, Senhor Presidente, houve a cessão de dois servidores desse Tribunal, para trabalharem junto com o juiz federal, que foram, inicialmente Daniella, depois Murielle, e hoje Alan e Murielle, que são servidores desse gabinete, um cedido ao nosso Tribunal, mas voltado especialmente para cá. Foram, então, pedras que fomos colocando, no sentido de cumprir essas duas metas que eu tinha e que acho que cumpri, Senhor Presidente. Porque, na verdade, o gabinete não tem nenhum processo atrasado, não tem nenhum processo que o jurisdicionado possa dizer que tenha uma semana ou um dia que o seu titular deixou de responder por ele, e espero, evidentemente - na minha saída haverá de vir Fábio Prieto, que é meu suplente - que isso seja uma tônica daqui para frente em relação a todos esses membros de meu Tribunal, que para cá venham exercer seu mister. Dentre esses agradecimentos, Senhor Presidente, eu já me referi ao Juiz Nuevo Campos, mas passamos por tantos aqui: Des. Corrêa Vianna, que aqui está como suplente e tenho certeza que logo será titularizado; Des. Walter de Almeida Guilherme, que não está aqui, mas que era suplente de Vossa Excelência e hoje aqui titulariza; Juiz James Siano, que aqui passou; querido Juiz Galdino Toledo Júnior; Juiz Nuevo Campos, de inesquecível memória, pelas suas ponderações, seu espírito libertário, por assim dizer e Juiz Paulo Henrique Lucon, que formava o quarteto inicial: Des. Paulo Henrique Barbosa Pereira, Presidente, Juiz Paulo Henrique Lucon, jurista, eu, Paulo Octavio e Juiz Paulo Alcides. Quatro Paulos, aqui, dando paulada em todo mundo! E na verdade, fizemos aqui uma convivência que extrapolou os simples trabalhos nossos. E de toda forma, contamos com o auxílio desses pilares, que são deste Tribunal, com a Diretora, Doutora Jade, Dogival, Paula e todos os servidores, que não vou nomear, não só os que me serviram, mas também os dos gabinetes de Vossas Excelências, na troca de ideias, na troca de informações e de uma coisa fantástica que foi iniciada na gestão de Paulo Henrique Barbosa Pereira, mas que Vossa Excelência deu continuidade, que foi a troca de informações via e-mail, de tal forma que nós todos sabemos os votos antes, damos nossos votos antes e discutimos isso antes e fazemos com que os trabalhos pudessem chegar ao ponto que chegaram. E, pelo que eu vejo aqui no trabalho do Tribunal, todas as causas da eleição passada, de outubro de 2008, que acabou inclusive na Capital dando em segundo turno, quase todas elas já foram apreciadas por esse Tribunal, já em grau de recurso, não tendo ninguém mais a reclamar que nós demoramos muito ou ficando aquela má impressão de que o processo foi engavetado. Tudo foi julgado, decidido, e se não fizemos o certo, pelo menos propiciamos à parte os recursos necessários à modificação daquela imperfeição que todos nós sofremos, porque só somos à imagem Dele, a sua identidade. Então, somos imperfeitos. Agradeço as palavras do Doutor Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, mas tive aqui convivência com o Doutor Mário Bonsaglia, que aqui passou; há seu suplente, Doutor Pedro Barbosa Pereira Neto, que é sobrinho de Paulo Henrique, Doutora Paula Bajer, que esteve aqui recentemente. Apesar de todas as controvérsias e todas as posições, às vezes não semelhantes ou iguais, tudo isso na verdade só serviu, como bem disse Vossa Excelência, para trazer luz ao debate e para que nós chegássemos à conclusão que fosse a mais adequada àquele caso concreto, mas sempre com intuito de fazer a melhor justiça, de prestar esse serviço que é relevantíssimo para o país, tudo sempre com a maior civilidade, maior lhaneza possível, sem que a troca de ideias pudesse passar dos debates que aqui se travaram e ir para outros lugares. Enfim, Senhor Presidente, eu tive aqui uma passagem. Muitos me falaram, os que já haviam passado por aqui, que a experiência do Eleitoral era uma coisa extraordinária. Eu vou além de dizer ser extraordinário. Eu até hoje em dia fico pensando se nós não devêssemos mudar todo o contexto da Justiça da qual nós somos originários, porque ainda que seja nessa transitoriedade que aqui passamos, posso lhes dizer, como uma testemunha viva desses acontecimentos que hauri, que aprendi muito aqui, que me elevei muito aqui, e que me aperfeiçoei muito aqui, seja com as ponderações dos Senhores advogados, seja com o próprio Ministério Público, seja como o voto de cada um dos Senhores, favoráveis ou não, cedendo ou não, acrescendo ou não, e até contrariando. Quer dizer, cresci muito, aprendi muito. Foi uma experiência realmente gratificante, daquelas que também se tornam inesquecíveis, e isso muito tem a ver com todos aqui que contribuíram, principalmente a seleta classe dos advogados. Doutor Rollo, que aqui falou em nome desses causídicos. Aqui vi advogados brilhantes como não vi em muitos momentos de minha vida como juiz. São realmente advogados que estão, assim como nós, imbuídos em fazer Justiça, em trazer a verdade e aplicá-la a esses desígnios que temos aqui, em fazer com que esse exercício democrático de direito de voto e das candidaturas desses cargos transitórios, chamados elegíveis, seja feita com a base da lisura, com a base da igualdade, com a base da universalidade, com a base da garantia principal da chamada preponderância da vontade soberana do povo, gostemos ou não. Foi isso que eu procurei desempenhar aqui. Eu penso que todos nós ficamos imbuídos desse mesmo propósito. E, portanto, meus caros pares, aqui, Senhores funcionários, Senhores advogados, dou isso como cumprido nessa minha trajetória e logicamente agradeço a todos, indistintamente, e peço perdão se em algum momento fui incompreendido, ou muito incisivo ou muito contundente. Na verdade, não tem nada a ver a não ser com a minha natureza humana, e não com o que eu penso das pessoas. Ao contrário, acolho-os todos no meu coração, ficarão indelevelmente guardados nas minhas lembranças e terão sempre um amigo à disposição aonde quer que nós estejamos. Muito obrigado, Senhor Presidente.”
Finalizando, o Senhor Desembargador Presidente associou-se às homenagens afirmando que em seus quarenta e três anos de carreira, conviveu com inúmeros juízes e ao atingir, na Presidência deste Tribunal, o mais alto grau de sua carreira, foi testemunha da atuação de um magistrado excepcional, de elevada cultura, inteligência e sensibilidade para julgar. No longo convívio que teve com o Juiz Baptista Pereira nesta Corte e na condição de Presidente, que lhe possibilita contemplar melhor os votos que são aqui proferidos, afirmou ter recebido enormes lições de como ser juiz, mesmo depois de tantos anos na magistratura. Disse admirar sobretudo a marcante laboriosidade de Sua Excelência, que enfrentou nesta data matéria importantíssima trazida ao Tribunal, apenas para não deixá-la para trás. Ao final, ressaltou que esta não é uma despedida, já que cada um continuará atuando em seu “front”, desejando-lhe muitas felicidades no egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, Jade Almeida Prometti ________________________, Secretária do Tribunal, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal.

São Paulo, 25 de junho de 2009.

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DESEMBARGADOR MARCO CÉSAR
Presidente