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dia da Sessão desejada para visualizar a respectiva Pauta.
* Pautas sujeitas
a alterações. Os processos que não dependam de prévia publicação na imprensa oficial, bem como os adiados ou com pedido de vista poderão ser julgados independentemente de inclusão na pauta. Sessões às 14:30 horas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
