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Lei/Ato
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Data
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Ementa
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Anexos
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9.709
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18/11/98
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Regulamenta a execução
do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição
Federal.
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-
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10.826
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22/12/03
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Dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
- Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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ato
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22/07/05
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Dispõe sobre a criação
das Frentes para o referendo 2005
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DEC-LEG
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Data
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Ementa
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Anexos
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780
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07/07/05
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Autoriza referendo acerca
da comercialização de arma de fogo e munição
em território nacional, a se realizar no primeiro
domingo do mês de outubro de 2005.
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Instrução
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Resolução
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Assunto
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Anexos
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87
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22.030
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Calendário para
o referendo de 23 de outubro de 2005.
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88
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22.031
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Dispõe sobre pesquisas
relativas ao referendo de 23 de outubro de 2005.
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-
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89
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2.032
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Dispõe sobre as
representações e reclamações
relativas ao referendo de 23 de outubro de 2005.
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x
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90
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22.033
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Dispõe sobre a propaganda
no referendo de 23 de outubro de 2005.
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-
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91
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22.034
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Dispõe sobre as
cédulas de uso contingente para o referendo de
2005.
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x
Indisponível
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92
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22.035
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Dispõe sobre os
formulários a serem utilizados no referendo de
2005.
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x
Indisponível
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93
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22.036
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Dispõe sobre os
atos preparatórios, a recepção dos
votos e as garantias eleitorais para o referendo de 23
de outubro de 2005.
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-
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93
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22.042
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Altera o art. 86 da instrução
que dispõe sobre os atos preparatórios,
a recepção de votos e as garantias eleitorais
para o Referendo de 23 de outubro de 2005
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94
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22.037
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Dispõe sobre os
modelos e o uso dos lacres para urnas, etiquetas de segurança
e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados
no referendo.
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x
Indisponível
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95
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22.038
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Dispõe sobre apuração,
totalização dos votos e divulgação
dos resultados no referendo de 23 de outubro de 2005.
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-
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96
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22.039
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Dispõe sobre a fiscalização,
auditoria, assinatura digital e lacração
dos programas-fonte e programas-executáveis que
compõem os sistemas informatizados a serem utilizados
no referendo de 23 de outubro de 2005.
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-
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97
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22.040
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Dispõe sobre a justificativa
dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio
eleitoral na data do referendo.
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-
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98
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22.041
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Dispõe sobre a arrecadação
e a aplicação de recursos e sobre a prestação
de contas do referendo de 23 de outubro de 2005.
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x
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