Juiz eleitoral nega registro a Vicente Viscome

O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marco Antonio Martin Vargas, indeferiu hoje o pedido de registro de candidatura de Vicente Viscome (Coligação Tostão Contra o Milhão) ao cargo de vereador na Capital por inelegibilidade.

Viscome foi condenado em 2000 pela justiça comum por crime contra a administração pública e formação de quadrilha, sendo a pena extinta em 12 de julho de 2007 após seu cumprimento. De acordo com a legislação eleitoral, ainda são inelegíveis por três anos, contados da extinção da pena, os que forem condenados por crime contra a administração pública.

Conforme a decisão, Viscome “não reúne a totalidade das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal”, especialmente o pleno gozo dos direitos políticos. Ele pode votar, mas não pode ser votado até 2010.

Cabe recurso ao TRE-SP.

Confira aqui a íntegra da sentença

Assessoria de Comunicação Social
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