TRE recebe denúncia contra deputado estadual Uebe Rezeck

Na sessão de ontem, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra o deputado estadual Uebe Rezeck (PMDB), eleito em 2006. A denúncia refere-se aos crimes de boca de urna e lesão corporal dolosa que teria ocorrido nas eleições gerais de 2006. A decisão foi unânime. Com o recebimento da denúncia, tem início o processo criminal para apurar se houve ou não o crime.

De acordo com o julgamento, no primeiro turno das eleições 2006, Rezeck, então candidato a deputado estadual, teria cometido o crime de boca de urna ao distribuir santinhos com seu nome na entrada da E.E. Dr. Antônio Olympio, no município de Barretos. Segundo os juízes, Rezeck, ao ser advertido pela fiscal do Partido do Trabalhadores (PT), teria agredido a fiscal com dois tapas no braço.

O art. 39 da Lei nº 9.504/97 estabelece, no § 5º, II, que constitui crime “a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna”. A pena para o crime é de detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50. A pena de detenção pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

Já a lesão corporal está prevista no art. 129 do Código Penal, que define como crime a ofensa à “integridade corporal ou a saúde de outrem”. O delito é punível com detenção de 3 meses a 1 ano.
Rezeck foi eleito em 2006 com 52.587 votos.

Cabe recurso ao TSE.

Assessoria de Comunicação Social
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