PMDB-SP deve ficar sem fundo partidário

Na sessão plenária de hoje, o TRE suspendeu a transferência de novas cotas do fundo partidário ao diretório regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) por ter as contas referentes ao exercício de 2001 desaprovadas.

Segundo o relator, juiz Eduardo Muylaert, o partido efetuou gastos com despesas de pessoal acima dos 20% permitidos pela legislação eleitoral. A irregularidade já havia ocorrido em anos anteriores. Os juízes determinaram ainda que, após o trânsito em julgado da decisão, o partido providencie o ressarcimento dos valores de fundo partidário recebidos naquele ano aos cofres públicos.

De acordo com o art. 37 da lei 9.096/95, a falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial importa na suspensão de novas cotas do fundo partidário. A sanção é aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade.

Assessoria de Comunicação Social
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