TRE-SP multa vereador por uso de materiais da Casa Legislativa

O TRE-SP multou hoje em R$ 5.320,50 o vereador do município de Hortolândia, George Julien Burlandy (PL), por confeccionar, em seu gabinete na Câmara dos Vereadores, material de campanha dos candidatos Rodrigo Garcia (deputado estadual –Democratas) e Guilherme Campos Júnior (deputado federal –Democratas) das eleições de 2006. Os deputados não foram punidos porque não foi comprovado o prévio conhecimento da conduta vedada do vereador. A decisão foi dada por maioria de votos.

De acordo com a legislação, é vedado a agentes públicos “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”.

Cabe recurso ao TSE.

Assessoria de Comunicação Social
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