TRE decide que empresa controladora de concessionária pública não pode fazer doação

Pelo voto de desempate do presidente, des. Paulo Henrique Barbosa Pereira, o TRE-SP desaprovou, hoje, as contas prestadas pelo deputado federal José Roberto Santiago Gomes (PV), eleito com 56.481 votos, referentes a sua campanha eleitoral de 2006, porque Gomes recebeu doação da empresa Vega Engenharia Ambiental, controladora de uma empresa que presta serviços públicos, a concessionária municipal Loga Logística Ambiental de São Paulo.

Segundo a Res. TSE 22.250/06, em seu art. 12, inciso III, é vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação procedente de concessionário ou permissionário de serviço público. De acordo com a decisão, a condição de concessionária de uma empresa dentro do mesmo grupo empresarial contamina a outra, mesmo que esta última não seja concessionária ou permissionária de serviços públicos. Torna-se, portanto, irregular a doação recebida pelo deputado.

Mesmo com as contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral, o deputado será diplomado no próximo dia 19, pois a rejeição das contas não impede o ato da diplomação.

Outras prestações desaprovadas

Os deputados estaduais eleitos Alex Spinelli Manente (PPS) e José Antônio Bruno, o Bispo Zé Bruno (coligação PSDB/PFL), também tiveram suas contas reprovadas na mesma sessão. Alex Manente, eleito com 60.571 votos, teve suas contas desaprovadas pelo voto de desempate do presidente do TRE, des. Paulo Henrique Barbosa Pereira, por diversos pagamentos efetuados em dinheiro e arrecadação anterior à abertura de sua conta bancária específica para a campanha. As contas do Bispo Zé Bruno foram reprovadas porque o setor técnico do Tribunal identificou, através do procedimento da circularização, valores de doação ausentes em sua prestação de contas.

Cabem recursos ao TSE.

Bruno Covas e Pinotti têm as contas aprovadas

Na mesma sessão, o deputado estadual Bruno Covas Lopes (coligação PSDB/PFL), eleito com 122.312 votos, e o deputado federal José Aristodemo Pinotti (coligação PSDB/PFL), eleito com 193.918 votos, tiveram suas contas aprovadas pelos juízes.
Também cabem recursos ao TSE.

Assessoria de Comunicação Social
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