Resolução do TSE nº 16.336, de 22 de março de 1990
Fixa o número de membros à Câmara de Deputados, às Assembléias e Câmaras Legislativas para eleições de 3 de outubro de 1990.

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Lei nº 8.037, de 25 de maio de 1990
Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.

Lei nº 8.054, de 21 de junho de 1990
Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.

Lei nº 8.214, de 24 de julho de 1991
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Lei nº 8.247, de 23 de outubro de 1991
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

Lei nº 8.624, de 4 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

Emenda Constitucional nº 4, de 14 de setembro de 1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999
Altera dispositivos da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1996
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996.

Lei nº 9.301, de 29 de agosto de 1996
Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)