Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980
Dispõe sobre a organização dos Diretórios Municipais dos partidos políticos em formação e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 14, de 9 de setembro de 1980
Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao art. 209.

Emenda Constitucional nº 15, de 19 de novembro de 1980
Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.

Decreto-Lei nº 1.866, de 9 de março de 1981
Dispõe sobre nomeação de Prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.

Emenda Constitucional nº 19, de 6 de agosto de 1981
Alterado o art. 151 da Constituição Federal.

Lei nº 6.937, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário, referente aos exercícios de 1979 e 1980, e dá outras providências.

Lei nº 6.948, de 28 de setembro de 1981
Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios que se refere o art. 6º da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981
Dispõe sobre Convenções Municipais para a escolha de Diretórios Municipais e dá outras providências.

Lei nº 6.961, de 1º de dezembro de 1981
Altera a redação do caput do art. 17, da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes em zonas rurais e dá outras providências.

Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982
Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 42, de 1º de fevereiro de 1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece casos de inelegibilidades.

Decreto-Lei nº 1.937, de 27 de abril de 1982
Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de Prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.

Lei nº 6.989, de 5 de maio de 1982
Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.

Lei nº 6.990, de 18 de maio de 1982
Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982
Dispõe sobre a utilização do processo eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.

Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Lei nº 7.008, de 29 de junho de 1982
Altera a redação do caput do art. 4º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.

Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982

Resolução do TSE nº 11.355, de 1º de julho de 1982
Instruções fixando o número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.

Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.

Lei nº 7.021, de 6 de setembro de 1982
Estabelece o modelo de cédula oficial única a ser usada nas eleições de 15 de novembro de 1982, e dá outras providências.

Lei nº 7.090, de 14 de abril de 1983
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgância dos Partidos Políticos, e dá outras providências.

Lei nº 7.136, de 27 de outubro de 1983
Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da Segurança Nacional.

Lei nº 7.179, de 19 de dezembro de 1983
Acrescenta parágrafo ao art. 175 e da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.

Lei nº 7.191, de 4 de junho de 1984
Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.

Lei Complementar nº 47, de 22 de outubro de 1984
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.

Lei nº 7.206, de 5 de julho de 1984
Fixa a data da eleição de Vereadores dos Municípios criados pela Lei nº 7.009, de 1º de junho de 1982, e dá outras providências.

Lei nº 7.222, de 2 de outubro de 1984
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, defenindo o voto cumulativo.

Ato da Mesa do Senado Federal, nº 2, de 22 de outubro de 1984
Organização do Colégio Eleitoral

Resolução do Senado Federal nº 132, de 7 de dezembro de 1984
Suspende a execução da locução "ou mandado de segurança" constante da letra e do inciso I do artigo 22, do Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Decreto-Lei nº 2.183, de 19 de dezembro de 1984
Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os Municípios que especifica.

Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985
Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

Lei nº 7.332, de 1º de julho de 1985
Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto, e dá outras providências.

Lei nº 7.373, de 25 de setembro de 1985
Dispõe sobre a isenção de multa prevista no art. 87 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

Lei nº 7.379, de 7 de outubro de 1985
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de julho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985
Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Lei nº 7.434, de 19 de dezembro de 1985
Altera a redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado e dá outras providências.

Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985
Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.

Lei nº 7.476, de 15 de maio de 1986
Dá nova redação ao art. 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".

Lei nº 7.493, de 17 de junho de 1986
Estabelece normas para a realização de eleições em 1986, e dá outras providências.

Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986
Institui normas para a propaganda eleitoral, e dá outras providências.

Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986
Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior e dá outras providências.

Lei nº 7.551, de 12 de dezembro de 1986
Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).

Lei nº 7.607, de 28 de maio de 1987
Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.

Lei nº 7.657, de 21 de março de 1988
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

Lei nº 7.663, de 27 de maio de 1988
Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988, e dá outras providências.

Lei nº 7.673, de 29 de setembro de 1988
Modifica a redação do inciso I da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para a propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Lei nº 7.710, de 22 de dezembro de 1988
Dispõe sobre a eleição para Prefeito, Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios novos criados até 15 de julho de 1988 e determina outras providências.

Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989
Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República.

Lei nº 7.914, de 7 de dezembro de 1989
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)