Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 -10-69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades e dá outras providências.

Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970
Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1970 e dá outras providências.

Lei nº 5.607, de 9 de setembro de 1970
Altera a Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970.

Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971
Lei Orgânica dos Partidos políticos.

Lei nº 5.697, de 27 de agosto de 1971
Dá nova redação aos artigos, que menciona, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sobre o estatudo dos Militares e dá outras providências

Emenda Constitucional nº 2, de 9 de maio de 1972
Regula a Eleição dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados em 1974.

Lei nº 5.779, de 31 de maio de 1972
Estabelece prazos para escolha de candidatos às eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.

Lei nº 5.780, de 5 de julho de 1972
Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo art. 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 de 1965).

Lei nº 5.781, de 5 de junho de 1972
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos políticos)

Lei nº 5.782, de 6 de junho de 1972
Fixa prazo para filiação partidária e dá outras providências.

Lei nº 5.784, de 14 de junho de 1972
Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas eleições de 15 de novembro do mesmo ano e dá outras providências.

Lei nº 5.817, de 6 de novembro de 1972
Regula a indicação de candidados a cargos eletivos onde as convenções partidárias não as fizeram e dá outras providência.

Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973
Regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República e dá outras providência.

Lei nº 6.007, de 19 de dezembro de 1973
Estabelece normas para a fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.

Lei nº 6.018, de 2 de janeiro de 1974
Dispõe sobre a isenção de multa prevista pelo art. 8º da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e acrescenta parágrafo ao seu art. 47, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional çnº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.

Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974
Altera dispositivos da lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

Lei nº 6.055, de 17 de junho de 1974
Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974 e dá outras providências.

Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Dispõe sobre o fronecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, de eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975
Estabelece critérios e limites para a fixação de remuneração dos Vereadores.

Lei nº 6.234, de 5 de setembro de 1975
Dá nova redação ao item III e aos § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Lei nº 6.324, de 14 de abril de 1976
Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Lei nº 6.336, de 1º de junho de 1976
Acrescenta parágrafo ao art. 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.

Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976
Dá nova redação ao art. 250 da Lei nº 4;737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50 da lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966 e ao artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976
Dispõe sobre a organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos partidos políticos e dá outras providências.

Lei nº 6.349, de 7 de julho de 1976
Dispõe sobre a incidação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não constituíram Diretórios Municipais e dá outras providências.

Lei nº 6.358, de 10 de setembro de 1976
Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores onde não se tenham realizado as convenções partidárias.

Lei nº 6.359, de 22 de setembro de 1976
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.

Lei nº 6.365, de 14 de outubro de 1976
Dá nova redação aos artigos 99 de 106 da lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências.

Lei nº 6.384, de 7 de dezembro de 1976
Regula a eleição para Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.

Decreto-Lei nº 1.538, de 14 de abril de 1977
Altera a redação do art. 250 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 6.399, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.539, de 14 de abril de 1977
Altera a lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República.

Decreto-Lei nº 1.540, de 14 de abril de 1977
Regula a composição e o funcionamento do Colégio Eleitoral que elegerá o Governador do Estado e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977
Institui sublegendas para as eleições de senador e prefeito e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1542, de 14 de abril de 1977
Altera a lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, modificada pela Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974.

Decreto-Lei nº 1.543, de 14 de abril de 1977
Regula a eleição de Senador, prevista no §2º do art. 41, in fine, da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977.

Lei nº 6.414, de 16 de maio de 1977
Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.

Lei nº 6.415, de 24 de maio de 1977
Amplia os atuais mandatos partidários.

Ato Complementar nº 104, de 26 de julho de 1977
Suspende, provisoriamente, a garantia prevista no inciso III e no parágrafo único de art. 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, na redação dada pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976.

Lei nº 6.444, de 3 de outubro de 1977
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 33, de 16 de maio de 1978
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Resolução do TSE, de nº 10.416, de 18 de maio de 1978
Estabelece o número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas, observado o disposto nos artigos 39 e 13, § 6º da Constituição Federal.

Resolução do TSE, de nº 10.421, de 23 de maio de 1978
Fixa o número de delegados das Assembléias Legislativas que integrarão o Colégio Eleitoral nas eleições de 15 de outubro de 1978.

Lei nº 6.534, de 26 de maio de 1978
Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice- governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Decreto nº 82.029, de 24 de julho de 1978
Aplica aos militares candidatos a cargos eletivos o disposto no Decreto nº 54.062, de 28 de julho de 1964.

Lei nº 6.553, de 19 de agosto de 1978
Altera e acrescenta parágrafo ao art. 101 altera e acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preencimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias)

Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978
Altera dispositivos da Constituição Federal

Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979
Modifica dispositivos da lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do art. 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977; e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978
Altera dispositivos da Constituição Federal.

Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979
Modifica dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do art. 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977; e dá outras providências.