Emenda Constitucional nº 4 (Ato Adicional), de 2 de setembro de 1961
Institui o Sistema Parlamentar de Governo.

Lei nº 4.109, de 27 de junho de 1962
Institui a célula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.

Lei nº 4.115, de 22 de agosto de 1962
Introduz alterações na Lei nº 4.109/62 e dá outras providências

Lei Complementar nº 2, de 16 de setembro de 1962, ao Ato Adicional
Dispõe sobre a Vacância Ministerial e dá outras providências (cita a previsão de referendum em 1963).

Emenda Constitucional nº 6, de 23 de janeiro de 1963
Revoga a Emenda nº 4, que havia instituído o Sistema Parlamentar de Governo.

Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964
Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República.

Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964.

Emenda Cosntitucional nº 9, de 22 de julho de 1964.

Decreto nº 55.062, de 28 de julho de 1964
Dispõe sobre a não sujeição de militares da reserva e reformados às diposições dos Regulamentos Disciplinares.

Lei nº 4.410, de 24 de setembro de 1964
Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 12, de 8 de abril de 1965.

Emenda Constitucional nº 13, de 8 de abril de 1965.

Emenda Constitucional nº 14, de 3 de junho de 1965.

Emenda Constitucional nº 15, de 5 de julho de 1965.

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Institui o Código Eleitoral

Lei nº 4.738, de 15 de julho de 1965
Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional nº 14.

Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965.

Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965
Dispõe sobre a organização dos partidos políticos.

Emenda Constitucional nº 17, de 26 de novembro de 1965.

Ato Complementar nº 6, de 3 de janeiro de 1966
Prorroga o prazo para criação e registro de organização com atribuições de partido político

Ato Complementar nº 7, de 31 de janeiro de 1966
Altera os Atos Complementares e fixa normas para as eleições diretas e indiretas de 1966.

Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966

Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966
Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

Ato Complementar nº 9, de 11 de maio de 1966
Regulamenta a inscrição dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado.

Ato Complementar nº 13, de 28 de junho de 1966
Acrescenta parágrafo ao Ato Complementar nº 9 de 1966

Ato Complementar nº 16, de 18 de julho de 1966
Estabelece normas a serem adotadas nas eleições indiretas

Ato Complementar nº 17, de 29 de julho de 1966
Reduz o prazo para inscrição de candidatos nas organizações partidárias

Ato Complementar nº 20, de 9 de agosto de 1966
Institui a cédula individual para as próximas eleições nos Municípios com menos de 100.000 habitantes

Ato Complementar nº 26, de 29 de novembro de 1966
Dispõe sobre o registro de candidatos em sublegenda

Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966
Convocação do Congresso Nacional para discussão, votação e promulgação do Projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República.

Ato Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 1966
Dispõe sobre a legislação relativa aos partidos políticos

Ato Complementar nº 32, de 5 de janeiro de 1967
Altera o Ato Complementar nº 29 de 1966 no relativo à estrutura e competência dos gabinetes executivos regionais dos partidos políticos.

Constituição do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Ato Complementar nº 37, de 14 de março de 1967
Prorroga mandatos eletivos, estabelecendo calendário para novas eleições e considera Senadores e Deputados membros natos das respectivas comissões diretoras regionais.

Lei nº 5.306, de 5 de julho de 1967
Fxa datas para a realização das convenções para a eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e municipais dos partidos políticos e dá outras providências.

Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 15, § 2º da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Lei nº 5.370, de 5 de dezembro de 1967
Fixa data para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais e dá outras providência.

Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968
Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.

Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

Decreto-lei nº 441, de 29 de janeiro de 1969
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pelaa Lei nº 4.961.

Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969.

Ato Complementar nº 54, de 20 de maio de 1969
Baixa normas para as convenções municipais, regionais e nacional para a eleição, respectivamente, dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacional dos Partidos Políticos.

Ato Complementar nº 56, de 18 de junho de 1969
Dispõe sobre a fixação do número de membros de diretórios municipais dos partidos políticos

Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969

Ato Complementar nº 62, de 22 de agosto de 1969
Prorroga o prazo para registro de coandidatos a Diretório Regional de partido político

Ato Complementar nº 65, de 9 de setembro de 1969
Determina adata de escolha das Comissões Executivas dos Diretórios Regionais dos partidos políticos.

Ato Institucional nº 15, de 9 de setembro de 1969

Decreto-Lei nº 851, de 10 de setembro de 1969
Dispõe sobre a propaganda eleitoral

Ato Complementar nº 66, de 19 de setembro de 1969
Transfere data da convenção nacional dos partidos políticos

Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969

Ato Complementar nº 73, de 15 de outubro de 1969
Convoca o Congresso Nacional para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

Decreto-Lei nº 1.063, de 21 de outubro de 1969
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17-10-69, casos de inelegibilidade e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 1969
Altera a redação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providência.

Ato Complementar nº 77, de 27 de outubro de 1969
Determina a data de realização das convenções nacionais dos partidos políticos e do término do prazo para registro de candidatos ao diretório nacional.

Decreto-Lei nº 1.069, de 4 de novembro de 1969
Revoga o art. 18 do Decreto-Lei nº 1.063, de 21 de outubro de 1969 e dá outras providências.

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)