Lei nº 1.057 A, de 28 de janeiro de 1950
Dispõe sobre a reforma dos militares que pertencerem, forem filiados ou propaguem as doutrinas de associações ou partidos políticos que tenham sido impedidos de funcionar legalmente

Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950
Institui o Código Eleitoral

Lei nº1.207, de 25 de outubro de 1950
Dispõe sobre o direito de reunião

Lei nº 1.395, de 13 de julho de 1951
Dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional

Lei nº 1.430, de 12 de setembro de 1951
Modifica o § 2º do art. 66 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral)

Lei nº 1.447, de 5 de outubro de 1951
Aplica a outras eleições, que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no parágrafo 3º do art. 197 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950

Lei nº 2.140, de 17 de dezembro de 1953
Fixa o número de Deputados para a próxima legislatura

Lei nº 2.194, de 19 de março de 1954
Provê sobre a expedição e utilização dos títulos eleitorais

Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955
Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências

Lei nº 2.582, de 30 de agosto de 1955
Institui a Cédula Única de votação

Lei nº 2.982, de 30 de novembro de 1956
Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral e dá outras providências.

Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957
Dispõe sobre a aplicação do art. 32, § 5, letra "b", da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e assistência social.

Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957
Altera disposições das Leis nºs 2.550, de 25 de julho de 1955 e 2.982, de 30 de novembro de 1956, e dá outras providências.

Lei nº 3.416, de 30 de junho de 1958
Altera, para as eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral e dá outras providências.

Lei nº 3.429, de 15 de julho de 1958
Modifica o art. 11, da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)