Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945
Altera a Constituição de 1937 e autoriza a convocação de eleições

Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945
Regula, em todo o País, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945

Decreto-Lei nº 7.700, de 3 de julho de 1945
Dispõe sobre o afastamento dos membros dos Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais

Decreto-Lei nº 7.750, de 17 de julho de 1945
Torna possível ao eleitor, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato de inscrição, escolher o domicílio eleitoral

Decreto-Lei nº 7.926, de 3 de setembro de 1945
Dispõe sobre o alistamento eleitoral

Decreto-Lei nº 7.944, de 10 de setembro de 1945
Dispõe sobre a revalidação de título eleitoral expedido na vigência do Decreto nº 21.076, de 24-2-1932, e da Lei nº 48, de 4-5-1935 (Código Eleitoral)

Decreto-Lei nº 8.155, de 1º de novembro de 1945
Revoga o Decreto nº 8.063, de 10 de outubro de 1945

Decreto-Lei nº 8.162, de 7 de novembro de 1945
Interpreta disposições do Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945

Decreto-Lei nº 8.166, de 9 de novembro de 1945
Concede o direito de voto a brasileiros incorporados às Forças Armadas, durante a guerra, e dá outras providências

Lei Constitucional nº 13, de 12 de novembro de 1945
Dispõe sobre os poderes constituintes do Parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945

Decreto-Lei nº 8.216, de 23 de novembro de 1945
Concede o direito de voto, onde se encontrarem, aos leitores que menciona

Lei Constitucional nº 15, de 26 de novembro de 1945
Dispõe sobre os poderes da Assembléia Constituinte e do Presidente da República

Decreto-Lei nº 8.229, de 27 de novembro de 1945
Fixa o subsídio dos Deputados e Senadores, e dá outras providências

Decreto-Lei nº 8.492, de 28 de dezembro de 1945
Dispõe sobre as eleições de Governardor e Assembléia Legislativa dos Estados

Lei Constitucional nº 19, de 31 de dezembro de 1945
Dispõe sobre a proclamação e a posse do candidato eleito a Presidente da República

Decreto-Lei nº 8.566, de 7 de janeiro de 1946
Reabre o alistamento eleitoral, e dá outras providências

Decreto-Lei nº 9.006, de 20 de fevereiro de 1946
Aumenta o subsídio e ajuda de custo dos Deputados e Senadores

Lei Constitucional nº 21, de 23 de janeiro de 1946
Dispõe sobre a proclamação do Presidente da República eleito em 2 de dezembro de 1945

Decreto-Lei nº 8.808, de 24 de janeiro de 1946
Dispõe sobre a presidência do Tribunal Superior Eleitoral

Decreto-Lei nº 8.835, de 24 de janeiro de 1946
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945 e dá outras providências

Decreto-Lei nº 8.954, de 28 de janeiro de 1946
Dispõe sobre a proclamação dos deputados e senadores eleitos a 2 de dezembro de 1945

Decreto-Lei nº 9.258, de 14 de maio de 1945
Dispõe sobre o alistamento, os partidos políticos, e dá outras providências

Decreto-Lei nº 9.316, de 3 de julho de 1946
Dispõe sobre a eleição para o preenchimento de vaga de Senador pelo Estado de São Paulo

Decreto-Lei nº 9.422, de 3 de julho de 1946
Dispõe sobre o registro de partidos políticos

Decreto-Lei nº9.504, de 23 de julho de 1946
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.258, de 14 de maio de 1946

Decreto-Lei nº 9.622, de 22 de agosto de 1946
Prorroga prazo para registro de partidos políticos

Constituição de 18 de setembro de 1946

Lei nº 5, de 14 de dezembro de 1946
Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947

Decreto nº 22.938, de 15 de abril de 1947
Suspende o funcionamento, em todo o Território Nacional, da associação civil "União da Juventude Comunista"

Lei nº 85, de 6 de setembro de 1947
Lei Eleitoral de emergência

Lei nº 211, de 7 de janeiro de 1948
Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos Corpos Legislativos da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Lei nº 648, de 10 de março de 1949
Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos corpos legislativos, verificadas em virtude de cassação de partido político

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)