Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930
Institui o Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providências

Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 (Código Eleitoral)

Decreto nº 21.207, de 28 de março de 1932
Dispõe sobre a Presidência do Tribunal Regional no Distrito Federal

Decreto nº 21.282, de 13 de abril de 1932
Altera o Código Eleitoral quanto às atribuições administrativas a que se referem os seus arts. 14 e 23, e dá outras providências

Decreto nº 21.402, de 14 de maio de 1932
Fixa o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte e cria uma comissão para elaborar o anteprojeto da constituição

Decreto nº 21.411, de 17 de maio de 1932
Derroga o art. 1.325 do Código Civil quanto a alínea II, com relação aos membros dos Tribunais Eleitorais, Superior e Regionais, nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre, mas tão somente nas causas em que não tenham de intervir como juízes eleitorais

Decreto nº 21.412, de 17 de maio de 1932
Regula a incompatibilidade de que trata o art. 10, do Decreto nº 21.076, de 1931

Decreto nº 21.660, de 20 de julho de 1932
Cria, no Distrito Federal, três cartórios privativos de alistamentos eleitoral, abre no Ministério da Justiça e Negócios Interiores o respectivo crédito, e dá outras providências

Decreto nº 21.669, de 25 de julho de 1932
Dispõe sobre a abertura dos trabalhos de alistamento eleitoral, em cada uma das Regiões Eleitoraes, em que está dividido o País

Decreto nº 22.168, de 5 de dezembro de 1932
Estabelece providências de emergência para facilitar o alistamento dos eleitores para a Assembléia Nacional Constituinte

Decreto nº 22.249, de 23 de dezembro de 1932
Prorroga até o dia 20 de janeiro de 1933 o prazo legal para o fornecimento das listas dos cidadãos qualificáveis "ex-officio" nos termos do Decreto nº 22.168, de 5 do corrente

Decreto nº 22.364, de 17 de janeiro de 1933
Determina os casos de inelegibilidade para a Assembléia Nacional Constituinte

Decreto nº 22.397, de 26 de janeiro de 1933
Cria postos eleitorais, no Distrito Federal, e dá outras providências

Decreto nº 22.560, de 20 de março de 1933
Prorroga o prazo de inscrição, e dá outras providências

Decreto nº 22.573, de 24 de março de 1933
Revalida as listas remetidas aos juízes eleitorais, pelos diretores dos sindicatos, para a qualificação "ex-officio", e dá outras providências

Decreto nº 22.592, de 29 de março de 1933
Concede novo prazo, improrrogável, para que sejam supridas as omissões verificadas nas listas dos cidadãos alistáveis "ex-officio", e dá outras providências

Decreto nº 22.607, de 3 de abril de 1933
Dispõe sobre os prazos a que se referem os artigos 62 e 119 do Código Eleitoral

Decreto nº 22.621, de 5 de abril de 1933
Dispõe sobre a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, aprova o seu Regimento Interno; prefixa o número de Deputados à mesma, e dá outras providências

Decreto nº 22.627, de 7 de abril de 1933
Aprova as instruções para a realização da eleição para a Assembléia Nacional Constituinte

Decreto nº 22.653, de 20 de abril de 1933
Fixa o número e estabelece o modo de escolha dos representantes das Associações profissionais que participarão da Assembléia Constituinte

Decreto nº 22.671, de 26 de abril de 1933
Considera feriado nacional o dia três de maio próximo, prefixado para as eleições à Constituinte

Decreto nº 22.672, de 26 de abril de 1933
Altera, unicamente para a próxima eleição à Constituinte, o disposto no art. 59 do Código Eleitoral

Decreto nº 22.696, de 11 de maio de 1933
Aprova as instruções para a execução do Decreto nº 22.653, de 20 de abril de 1933, que fixa o número e estabelece o modo de escolha dos representantes de associações profissionais que participarão da Assembléia Constituinte

Decreto nº 22.838, de 19 de junho de 1933
Regula a competência e as atribuições do Ministério Público Eleitoral

Decreto nº 22.940, de 14 de julho de 1933
Esclarece e completa as instruções aprovadas pelo Decreto nº 22.696, de 11 de maio de 1933

Decreto nº 23.017, de 31 de julho de 1933
Altera a composição do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, e dá outras providências

Decreto nº 23.102, de 19 de agosto de 1933
Convoca a Assembléia Nacional Constituinte

Decreto nº 24.129, de 16 de abril de 1934
Dispõe sobre o alistamento e a organização dos arquivos eleitorais e dá outras providências

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934

Resolução do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, de 11 de setembro de 1934
Para a realização das eleições dos representantes profissionais na primeira legislatura nacional

Resolução, do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, de 11 de setembro de 1934
Fixa o número de representantes das associações profissionais, na Câmara dos Deputados, na primeira legislatura nacional

Lei nº 48, de 4 de maio de 1935
Modifica o Código Eleitoral

Lei nº 230, de 31 de julho de 1936
Providencia sobre a organização dos archivos eleitoraes e registro de óbito de eleitores

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937

Decreto-Lei nº 37, de 2 de dezembro de 1937
Dispõe sobre partidos políticos

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)