Decreto nº 2.419, de 11 de julho de 1911
Prescreve os casos de inelegibilidade para o Congresso Nacional e para a Presidência e Vice Presidência da República e altera algumas das disposições da lei eleitoral vigente

Lei do Rio Grande do Sul, n º 153 de 14 de julho de 1913
Decreta e promulga a lei eleitoral do Estado

Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916
Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providências

Decreto nº 12.193, de 6 de setembro de 1916
Dá regulamento para a execução da Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916, sobre o alistamento eleitoral

Lei nº 3.208, de 27 de dezembro de 1916
Regula o processo eleitoral e dá outras providências

Decreto nº 12.391, de 7 de fevereiro de 1917
Dá instrucções para a execução da lei nº 3.208, de 27 de dezembro de 1916, sobre as eleições federaes

Decreto nº 3.424, de 19 de dezembro de 1917
Adia para 1º de março de 1918 as eleições para renovação da Câmara dos Deputados e do terço do Senado e dá outras providências

Decreto nº 4.215, de 20 de dezembro de 1920
Modifica a legislação eleitoral vigente

Decreto nº 4.226, de 30 de dezembro de 1920
Modifica a legislação sobre o alistamento eleitoral e dá outras providências

Decreto nº 14.631, de 19 de janeiro de 1921
Dá novas instrucções para as eleições federaes

Decreto nº 14.658, de 29 de janeiro de 1921
Dá novo regulamento para o alistamento eleitoral

Emendas à Constituição Federal, de 3 de setembro de 1926

Decreto nº 5.271, de 4 de outubro de 1927
Dispõe sobre a presidência das mesas eleitoraes, e dá outras providências, concernentes à constituição do Conselho Municipal do Distrito Federal

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)