Decreto nº 200 A, de 8 de fevereiro de 1890
Promulga o regulamento eleitoral

Decreto nº 277 D, de 22 de março de 1890
Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluídos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes

Decreto nº 277 E, de 22 de março de 1890
Determina o modo de proceder-se à eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do Decreto nº 58 A, de 14 de dezembro de 1889, houverem declarado não aceitar a nacionalidade brazileira, e dá outras providências concernentes ao processo do alistamento eleitoral

Decreto nº 511, de 23 de junho de 1890
Manda observar o regulamento para a eleição do primeiro Congresso Nacional

Decreto nº 648, de 9 de agosto de 1890
Providencia para que possam exercer direito de voto os cidadãos qualificados eleitores em virtude da Lei nº 3.029 de 9 de janeiro de 1881 que não tenham sido incluidos no recente alistamento eleitoral

Decreto nº 663, de 14 de agosto de 1890
Addita providências relativas ao processo da eleição do primeiro Congresso Nacional

Decreto nº 802, de 4 de outubro de 1890
Providencia sobre a convocação das Assembléias Legislativas dos Estados e estabelece o processo para a respectiva eleição

Decreto nº 1.189, de 20 de dezembro de 1890
Dá providências relativamente à primeira eleição das Assembléias Legislativas dos Estados

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891

Decreto nº 641, de 3 de novembro de 1891
Dissolve o Congresso Nacional, convoca a Nação para escolher novos representantes e toma outras providências

Decreto nº 677, de 21 de novembro de 1891
Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio próximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigos da Constituição que teem de ser revistos

Decreto nº 685, de 23 de novembro de 1891
Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de novembro próximo futuro

Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1891
Annulla os decretos de 3 do corrente

Lei nº 35, de 26 de janeiro de 1892
Estabelece o processo para as eleições federaes

Decreto nº 760, de 16 de março de 1892
Approva as instrucções para execução dos arts. 59 a 60 da Lei nº 35 de 26 de janeiro de 1892

Lei nº 69, de 1º agosto de 1892
Altera as disposições do art. 3º da Lei nº 35, de 25 de janeiro de 1892

Lei nº 85, de 20 de setembro de 1892
Estabelece a organização municipal do Distrito Federal

Decreto nº 153, de 3 de agosto de 1893
Divide os Estados da União em districtos eleitoraes, de acordo com o art. 36, da lei nº 35, de 26 de janeiro de 1892

Decreto nº 1542, de 1º de setembro de 1893
Aprova as instrucções para as eleições federaes a que se ha de proceder em 30 de outubro próximo

Decreto nº 184, de 23 de setembro de 1893
Addita providências relativas às eleições federaes de 30 de outubro do corrente anno, para membros do Congresso Nacional, e de 1º de março vindouro, para Presidente e Vice-Presidente da República

Decreto nº 1.574, de 20 de outubro de 1893
Adia as eleições de Deputados e Senadores ao Congresso Nacional

Decreto nº 1.608, de 15 de dezembro de 1893
Adia as eleições de Deputados e Senadores ao Congresso Nacional

Decreto nº 1.668, de 7 de fevereiro de 1894
Dá instrucções para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República e consolida as disposições vigentes quanto às eleições federaes

Lei nº 248, de 15 de dezembro de 1894
Altera as disposições do art. 7º relativas à organisação do Conselho Municipal do Districto Federal e regula o processo para as eleições de que trata o art. 83 da Lei n º 85, de 20 de setembro de 1892

Lei nº 347, de 7 de dezembro de 1895
Regula o processo de apuração na eleição para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República

Decreto nº 380, de 22 de agosto de 1896
Fixa o dia em que se deverá proceder à eleição ordinária para os cargos de Deputado e Senador ao Congresso Nacional

Lei nº 426, de 7 de dezembro de 1896
Manda observar, nas eleições federaes, o disposto no art. 6º da Lei nº 248, de 15 de dezembro de 1894, sempre que se dê o caso previsto no § 2º do art. 43 da de nº 35, de 26 de janeiro de 1892, e dá outras providências

Decreto nº 2.693, de 27 de novembro de 1897
Dá instrucções para a eleição do Presidente e Vice Presidente da República

Decreto nº 543, de 23 de dezembro de 1898
Regula a administração do Districto Federal

Decreto nº 620, de 11 de outubro de 1899
Designa a data da eleição para Deputados e para a renovação do terço do Senado, e dá outras providências

Decreto nº 3.459, de 28 de outubro de 1899
Dá instrucções para as eleições federaes a que se terá de proceder em 31 de dezembro próximo vindouro

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)