Decreto nº 3.029, de 9 de janeiro de 1881
Reforma a legislação eleitoral

Decreto nº 7.981, de 29 de janeiro de 1881
Manda observar as instrucções para o primeiro alistamento dos eleitores a que se tem de proceder em virtude da Lei nº 3.029, de 9 de janeiro do corrente ano

Decreto nº 8.100, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Amazonas em dous districtos eleitoraes

Decreto nº 8.101, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Pará em tres districtos eleitoraes

Decreto nº 8.102, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Maranhão em seis districtos eleitoraes

Decreto nº 8.103, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Piauhy em tres districtos eleitoraes

Decreto nº 8.104, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Ceará em oito districtos eleitoraes

Decreto nº 8.105, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Rio Grande do Norte em dous districtos eleitoraes

Decreto nº 8.106, de 21 de maio de 1881
Divide a Província da Parahyba em cinco districtos eleitoraes

Decreto nº 8.107, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de Pernambuco em treze districtos eleitoraes

Decreto nº 8.108, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de Alagôas em cinco districtos eleitoraes

Decreto nº 8.109, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de Sergipe em quatro districtos eleitoraes

Decreto nº 8.110, de 21 de maio de 1881
Divide a Província da Bahia em quatorze districtos eleitoraes

Decreto nº 8.111, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Espírito Santo em dous districtos eleitoraes

Decreto nº 8.112, de 21 de maio de 1881
Divide o Município da Corte e a Província do Rio de Janeiro em doze districtos eleitoraes

Decreto nº 8.113, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de São Paulo em nove districtos eleitoraes

Decreto nº 8.114, de 21 de maio de 1881
Divide a Província do Paraná em dous districtos eleitoraes

Decreto nº 8.115, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de Santa Catharina em dous districtos eleitoraes

Decreto nº 8.116, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de São Pedro do Rio Grande do Sul em seis districtos eleitoraes

Decreto nº 8.117, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de Minas Gerais em vinte districtos eleitoraes

Decreto nº 8.118, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de Goyas em dous districtos eleitoraes

Decreto nº 8.119, de 21 de maio de 1881
Divide a Província de Mato Grosso em dous districtos eleitoraes

Decreto nº 8.213, de 21 de agosto de 1881
Regula a execução da Lei nº 3.029, de 9 de janeiro do corrente anno, que reforma a legislação eleitoral

Decreto nº 8.308, de 17 de novembro de 1881
Fixa a intelligencia do art. 177 do Regulamento nº 8.213, de 13 de agosto do corrente anno

Decreto nº 3.122, de 7 de outubro de 1882
Altera algumas disposições da Lei nº 3.029, de 9 de janeiro de 1881

Decreto nº 3.340, de 14 de outubro de 1887
Altera o processo das eleições dos membros das Assembléias Legislativas Provinciaes e dos Vereadores das Câmaras Municipaes, e dá outras providências

Decreto nº 9.790, de 17 de outubro de 1887
Dá instrucções para a execução do Decreto Legislativo nº 3.340, de 14 de outubro de 1887

Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889
Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federais

Decreto nº 6, de 19 de novembro de 1889
Declara que se consideram eleitores para as câmaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo de seus direitos civis e políticos, que souberem ler e escrever.

Decreto nº 7, de 20 de novembro de 1889
Declara dissolvidas e extintictas todas as assembléias provinciaes creadas pelas Leis de 12 de outubro de 1832 e 12 de agosto de 1834

Decreto nº 58 A, de 14 de dezembro de 1889
Providencia sobre a naturalisação dos estrangeiros residentes na República

Decreto nº 78 B, de 21 de dezembro de 1889
Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléia Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da República Federal

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)