Decreto nº 565, de 10 de julho de 1850
Declara que os Eleitores de Parochia, uma vez eleitos na conformidade da Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, são competentes para proceder a todas as eleições de Senadores, durante a respectiva legislatura

Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855
Altera a Lei de 19 de agosto de 1846

Decreto nº 1.812, de 23 de agosto de 1856
Contêm instrucções para execução do Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855

Decreto nº 1.82, de 18 de agosto de 1860
Altera a Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, e o Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855, sobre eleições

Decreto nº 2.675, de 20 de outubro de 1875
Reforma a legislação eleitoral

Decreto nº 6.097, de 12 de janeiro de 1876
Manda observar as instrucções regulamentares para execução do Decreto nº 2.675, de 30 de outubro de 1875

Decreto nº 6.241, de 5 de julho de 1876
Fixa o número de Eleitores das Parochias do Império(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)