Decreto de 30 de junho de 1830
Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes

Lei de 14 de junho de 1831
Sobre a fórma da eleição da Regência permanente, e suas atribuições

Lei de 12 de outubro de 1832
Ordena que os eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura lhes confiram nas procurações, faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição

Decreto de 13 de outubro de 1832
Determina que a Província do Piauhy dê dous Deputados à Assembléa Geral Legislativa

Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834 - Ato Adicional
Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832

Lei nº 105, de 12 de maio de 1840
Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional

Decreto nº 157, de 4 de maio de 1842
Dá instrucções sobre a maneira de se proceder às Eleições Geraes e Provinciaes

Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846
Regula a maneira de proceder às Eleições de Senadores, Deputados, Membros das Assembléas Provinciaes, Juízes de Paz, e Câmaras Municipaes

Decreto nº 484, de 25 de novembro de 1846
Declara como deve avaliar-se a renda líquida em prata, que, na conformidade da Lei Regulamentar das Eleições, deve ter o cidadão para votar, e ser votado

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)