Decreto de 7 de março de 1821
Manda proceder a nomeação dos Deputados às Cortes Portuguezas, dando instrucções a respeito

Decreto de 16 de fevereiro de 1822
Crêa o Conselho de Procuradores-Geraes das Províncias do Brazil

Decreto de 3 de junho de 1822
Mandar convocar uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa composta de Deputados das Províncias do Brazil, os quaes serão eleitos pelas instrucções que forem expedidas

Decisão nº 57 Reino - Em 19 de junho de 1822
Instrucções a que se refere o Real Decreto, de 3 de junho do corrente anno que manda convocar uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brazil

Carta de Lei de 25 de março de 1824
Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador

Decreto de 26 de março de 1824
Manda proceder à eleição dos Deputados e Senadores da Assembléa Geral Legislativa e dos Membros dos Conselhos Geraes das Províncias

Decreto de 9 de agosto de 1827
Ordena que os eleitores, nomeados para a 1ª eleição de qualquer legislatura, sejam os competentes durante ella para proceder a eleição de Senadores e a de Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado

Lei de 15 de outubro de 1827
Creando os Juízes de Paz em cada Freguezia ou Capella curada

Decreto de 29 de julho de 1828
Manda fazer as eleições para a próxima legislatura pelas Instrucções de 26 de março de 1824, com certas declarações

Lei de 1º de outubro de 1828
Dá nova fórma às Câmaras Municipaes, marca suas atribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz.

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)