LEI Nº 9.693, DE 27 DE JULHO DE 1998

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição sancionou ,e eu, Geraldo Melo, Primeiro Vice -Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei:

Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art 1º Esta Lei modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dar nova disciplina à punição aplicada ao partido político mediante a suspensão do Fundo Partidário.

Art 2º O art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 28. ................................................................................ ......................................

3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais."

Art 3º O art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.

................................................................................ ....................................................

2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade."

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de julho de 1998

Senador GERALDO MELO

Primeiro VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA