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197/2008: Regulamenta os procedimentos relativos à carga, lacração e conferência de urnas para o pleito municipal do ano corrente. |
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194/2008: Afixação de decisões e intimações do TRE/SP. |
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191/2008: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços de protocolo e
reprografia do TRE/SP. |
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187/2007: Dispõe sobre a fiscalização de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2008. |
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184/2007: Competência dos Juízos Eleitorais. |
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181/2006: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeira instância. |
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177/2006:
Disciplina o procedimento de fiscalização de comercialização de bens ou promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para a campanha eleitoral. |
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171/2006: Dispõe sobre a fiscalização de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2006. |
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170/2005: Dispõe sobre a Inscrição de débitos decorrentes de multas previstas no código eleitoral e leis conexas de competência do Juízos Eleitorais. |
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169/2005: Dispõe sobre a Inscrição de débitos decorrentes de multas previstas no código eleitoral e leis conexas de competência do Tribunal Regional Eleitoral. |
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166/2005, Res. TSE 19.994/1997 e Res. TSE 20.041/1997: Regulamentam a criação de novas zonas eleitorais. |
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157/2004: Empréstimo de Urna Eletrônica e Anexos: Anexo I e
Anexo II. |
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145/2003: Dispõe sobre a Competência dos Juízes Eleitorais nas Eleições de 2004 . |
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120/2002: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeira instância. |
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097/2001: Estabelece procedimentos complementares para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos Partidos Políticos, para a transmissão de seus programas políticopartidários mediante inserções em âmbito estadual. |
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091/2000: Veda a utilização de Simuladore de Urna Eletrônica. |
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063/1998: Dispõe sobre a proibição de pichação, pintura, inscrição a tinta, colagem de cartazes, faixas, placas, assemelhados e a veiculação de propaganda eleitoral nos bens que
especifica, e dá outras providências. |
