1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

2. As Categorias Funcionais, os códigos da opção, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração e as vagas são os estabelecidos a seguir:

Legenda:

(1) Total de vagas incluindo-se a Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência.

(2) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência (ver Capítulo III deste Edital), em atendimento ao inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, ao artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e ao Decreto Federal nº 3.298/99.

(3) Vencimento + Gratificação da Atividade Judiciária + Abono (Lei nº 10.698/03), além dos benefícios previstos na legislação de Auxílio Transporte, Assistência Médica e Auxílio Alimentação.

3. O concurso destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, que vierem a vagar ou forem criados no prazo de validade previsto neste Edital.

4. Os candidatos eventualmente nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.527/97).

5. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, exceto para a Categoria Funcional Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (Psiquiatria), que será de 20 horas semanais.

6. As atribuições das Categorias Funcionais em Concurso são as relacionadas no Anexo I deste Edital.

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 6 deste Capítulo, no período de 29/03 a 07/04/2004, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas do Banespa – Banco do Estado de São Paulo a seguir relacionadas, no período de 29/03 a 08/04/2004, no horário de expediente:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

b) encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

c) não registrar antecedentes criminais; e

d) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3.1 Quando da posse serão exigidos dos candidatos:

4. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item anterior, no entanto, o candidato que não as satisfaça no ato da posse, mesmo que tenha sido aprovado, será automaticamente eliminado do Concurso.

5. Para inscrever-se nas agências do Banespa credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:

5.1 apresentar-se nas agências do Banespa, relacionadas no item 2 deste Capítulo, e:

6. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.fcc.org.br durante o período das inscrições e, através dos links correlatos ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

7. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet, o Código da Opção da Categoria Funcional para a qual pretende concorrer, conforme tabela constante no item 2 do Capítulo I, deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.

8. Tendo em vista que as provas para todas as Categorias Funcionais serão realizadas no mesmo dia e horário, recomenda-se a inscrição para apenas uma das Categorias Funcionais em Concurso.

9. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos.

10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Opção de Categoria Funcional, bem como não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma.

11. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas se eximem das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

III. DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. As pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, e para fins do artigo 1º da Lei Complementar nº 683 de 18.09.92 e do artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em concurso, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo.

2. Em obediência ao disposto no art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

3. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

4. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.

5. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme arts. 43 e 44 do Decreto Federal nº 3.298/99.

6. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federal nº 3.298/99, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

7. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Concurso Público do TRE São Paulo – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513–900):

8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

9. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

10. Ao ser convocado para investidura no cargo público, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como deficiente ou não, e o grau de deficiência que lhe permita exercer o cargo.

11. Não havendo a confirmação, com base em legislação e jurisprudência de Tribunais (inclusive Tribunal de Contas da União) o candidato convocado será eliminado da lista de deficientes e só voltará a ser convocado pela listagem geral de aprovados.

12. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

1. O Concurso constará das seguintes provas e respectivos pesos:

Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura; Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (Psiquiatria); Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Psicologia (Clínica); Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Assistência Social

 

 

2. As provas de Português e Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre assuntos do Conteúdo Programático, constante do Anexo II deste Edital.

1. A aplicação das Provas Objetivas está prevista para o dia 02/05/2004 e será realizada na cidade de São Paulo – SP.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente, através de Editais de Convocação para Provas a serem publicados no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado – Poder Judiciário – Caderno I – Parte I (Justiça Eleitoral).

3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas deverá:

4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data e no local constante das listas afixadas, do Cartão Informativo e do site da Fundação Carlos Chagas.

5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

6. Caso haja inexatidão na informação relativa a Opção de Categoria Funcional, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, através do telefone (0XX11) 3721-4888.

Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

8. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como a sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura em campo específico, por três vezes.

9. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folhas de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

10. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

11. Motivará a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Concurso, nos comunicados, nas Instruções ao Candidato e/ou nas Instruções constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

12. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

13. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal a Folha de Respostas e o Caderno de Questões.

14. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelo Banespa ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

15. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

17. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação no Concurso Público.

18. Em hipótese alguma haverá vista ou revisão de prova em qualquer uma das formas de avaliação, seja qual for o motivo alegado.

19. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.fcc.org.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.

1. As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem).

2. Para cada uma das Categorias Funcionais em concurso, as provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.

3. Considera-se grupo o total de candidatos submetidos às provas da respectiva Categoria Funcional/Especialidade.

4. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

5. A nota do candidato, resultará da diferença entre o seu escore bruto e a média do grupo dividida pelo desvio padrão da distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinqüenta).

6. Para todas as Categorias Funcionais, o total de pontos de cada candidato será igual à soma das notas obtidas em cada uma das respectivas provas multiplicadas pelos respectivos pesos.

7. Será considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinqüenta).

1. A nota final dos candidatos, para todas as Categorias Funcionais, será igual ao total de pontos obtido nas Provas Objetivas.

2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação para cada Categoria Funcional.

3. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência o candidato que obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos.

4. Se persistir o empate, terá preferência, para todas as Categorias Funcionais, o candidato que tiver maior idade.

1. Será admitido recurso quanto:

2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, divulgação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares e divulgação do resultado das provas), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Os recursos deverão ser dirigidos ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC e remetidos através dos Correios, por SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC – Ref. RECURSO/TRE São Paulo – Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas cópias). Cada via deverá ser apresentada com as seguintes especificações:

Nº(s) da(s) Questão(ões) da prova: (apenas para recursos sobre o item 1, "b")

6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

7. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes.

10. Na ocorrência do disposto no item 9, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

11. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

1. O provimento de cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá à ordem de classificação específica dos candidatos habilitados, conforme a opção feita no ato de inscrição e de acordo com a necessidade do Tribunal.

2. Os candidatos nomeados terão lotação exclusivamente na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, na Capital de São Paulo.

3. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

4. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á a nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

5. Por ocasião da posse, será exigido do candidato nomeado:

6. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias.

7. A não apresentação dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, item 5, dentro do prazo legal, implicará que seja tornado sem efeito o ato de nomeação.

8. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no momento do recebimento dos documentos para posse, afixará uma foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital – CAD e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá a autenticação digital no cartão.

1. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos em inspeção de saúde de caráter eliminatório (conforme o artigo 14, e seu parágrafo único, da Lei nº 8.112/90), a ser realizada por profissionais do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e/ou por profissionais previamente designados pela Presidência do Tribunal, em data agendada e comunicada ao candidato.

1. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Presidência do Tribunal.

2. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial da União e/ou Diário Oficial do Estado) e afixados no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

3. Serão publicados no Diário Oficial do Estado - Poder Judiciário - Caderno I – Parte I (Justiça Eleitoral), apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no concurso, ficando a disposição dos inabilitados listagem para consulta no saguão do TRE.

4. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado – Poder Judiciário – Caderno I – Parte I (Justiça Eleitoral).

5. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso contidas nos comunicados, nas Instruções aos Candidatos, no Edital e em outros, a serem publicados.

6. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda as necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as vagas existentes.

7. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes da Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

8. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço atualizado para viabilizar os contatos necessários.

9. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

10. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação de candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.

11. Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

12. Os candidatos habilitados e não nomeados poderão, a critério da direção do Tribunal, ser cedidos e nomeados por outro Órgão do Poder Judiciário da União, obedecida a respectiva classificação e conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e expresso interesse do candidato.

13. Os casos omissos serão decididos pela Comissão do Concurso, integrada pelos Senhores Maria Lúcia Poças Leitão, Mauro Marques Batista, Marilene Soares Matheus de Assis, George César Ximenes Meireles, Elizabeth Cristina de Almeida Jange e Fernando de Aguiar sob a presidência da primeira.